Termos do contrato de prestação de serviço educacional
- Eu entendo e estou ciente dos riscos inerentes à atividade de ciclismo, incluindo danos físicos e fortuitamente a morte.
- Eu entendo e estou ciente que as aulas proferidas no curso ensinam parte da manutenção em bicicletas e que não incluem todos os aspectos das tecnologias existentes quanto à atividade do ciclismo, dos materiais envolvidos ou os procedimentos que possam causar algum tipo de acidente;
- Eu entendo e estou ciente que há riscos inerentes na prática de procedimentos mecânicos de manutenção de bicicletas, incluindo, mas não limitado à arranhões, contusões, cortes, queimaduras e ferimentos em geral. Eu concordo livremente, tendo total responsabilidade com os riscos envolvidos à atividade do ciclismo;
- Eu entendo e estou ciente que é proibida a utilização de telefone celular, de filmadoras ou máquinas fotográficas para gravação de áudio, filmagens ou fotos durante as aulas;
- Eu entendo e estou ciente que não é permitido comer ou beber dentro da sala de aula, em especial, durante à aula;
- Eu entendo e estou ciente de que a solicitação da 2ª via de certificados e/ou diplomas acarretará cobrança de uma taxa extra pela reimpressão;
- Da política de cancelamento da matrícula, módulo ou aulas específicas e da remarcação da aula por falta injustificada:
A CONTRATADA se reserva no direito de cancelar algum módulo/aula por motivo de força maior, contudo, reembolsará integralmente o (a) CONTRATANTE no valor correspondente ao módulo/aula ou agendará oportunamente a reposição da aula sem qualquer custo para o aluno.
Considerando os custos envolvidos em garantir os serviços educacionais ao CONTRATANTE de acordo com os módulos contratados, a eventual rescisão do contrato, por qualquer motivo e fora do prazo previsto na cláusula 7.2, não dará direito à devolução INTEGRAL dos valores pagos, tenha o (a) CONTRATANTE assistido ou não às aulas.
7.1Do cancelamento da matrícula antes do início das aulas com devolução dos valores pagos em parcelas ou à vista: Se o (a) CONTRATANTE desejar cancelar ou alterar a data de sua inscrição, deverá fazê-lo no mínimo com 07 (sete) dias de antecedência do início das aulas, possibilitando o reembolso total da taxa de matrícula e dos valores pagos. Após esse prazo, a CONTRATADA Escola Park Tool não reembolsará o valor correspondente à taxa de matrícula.
7.2 Do cancelamento do módulo após o início das aulas e a devolução dos valores pagos em parcelas ou à vista:
Se o (a) CONTRATANTE desejar cancelar o módulo, deverá fazê-lo no mínimo com 07 (sete) dias de antecedência do início das aulas/módulo, possibilitando o reembolso total dos valores pagos.
Contudo, fica reservada à CONTRATADA Escola Park Tool o direito de retenção proporcional aos valores pagos em razão do período de tempo cursado pelo (a) CONTRATANTE, sendo este o valor correspondente a 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR TOTAL DO MÓDULO, SE NÃO ULTRAPASSADOS METADE DA AULA, OU A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL DO MÓDULO, SE JÁ TRANSCORRIDOS METADE DO PERÍODO DO MÓDULO, a título de indenização pelos custos administrativos e operacionais envolvidos com o planejamento e a execução da aula/módulo.
O Contratante deverá comunicar o cancelamento/remarcação do módulo/aula através do e-mail comercial.escolaparktool2@gmail.com, constando o motivo do e-mail com o título “Cancelamento/remarcação” de módulo e o nome completo”, a justificativa do cancelamento/remarcação, considerando o horário comercial de funcionamento da CONTRATADA, de segunda a sexta-feira das 9h às 18h, a fim de que a CONTRATADA tenha tempo hábil para responder a solicitação e não prejudicar o planejamento e a execução da aula/módulo em que o CONTRATANTE pediu o seu desligamento/remarcação.
7.3Não poderá o CONTRATANTE se valer de qualquer justificativa a fim cancelar a aula ou módulo sem o pagamento das multas envolvidas na rescisão contratual, caso não tenha seguido os procedimentos acima estabelecidos, podendo a CONTRATADA acionar os meios legais e judiciais para cobrar o valor de qualquer dívida pendente, inclusive, protestar e inscrever o nome do CONTRATANTE nos órgãos de proteção ao crédito até que a dívida seja quitada.
7.4 A CONTRATADA somente aceitará o pedido de rescisão contratual se o (a) CONTRATANTE estiver em dia com suas obrigações contratuais. O pedido de cancelamento/remarcação deverá ser formulado por e-mail, para: comercial.escolaparktool2@gmail.com, constando o motivo do e-mail com o título “Cancelamento/remarcação” de módulo e o nome completo”, a justificativa do cancelamento/remarcação, considerando o horário comercial de funcionamento da CONTRATADA, de segunda a sexta-feira das 9h às 18h, a fim de que a CONTRATADA tenha tempo hábil para responder a solicitação e não prejudicar o planejamento e a execução da aula/módulo em que o CONTRATANTE pediu o seu desligamento/remarcação
7.5 O custo de remarcação de aula (ante a falta injustificada do aluno) será no percentual de 40% do valor do módulo, a fim de recompor os custos administrativos e operacionais da Escola Park Tool. No caso de justificativa com comprovação documental, a critério da administração da Escola, a CONTRATADA poderá remarcar oportunamente a aula perdida sem custo para o aluno.
7.6 No caso de atraso superior a 15 minutos do início das aulas, o aluno receberá uma advertência escrita de que reincidindo com o atraso será cobrado uma multa a título de impontualidade. Ocorrendo a reincidência, a multa aplicada será no percentual correspondente a 10% do valor do módulo/aula que ocorreu o incidente.
8. Este módulo habilitará ao aluno que atender as políticas comerciais dos importadores a tornar-se Oficina Autorizada, sendo certo que o CONTRATANTE:
8.1 O aluno deverá atender as políticas comerciais aplicadas pelos importadores;
8.2 O aluno deverá adquirir as ferramentas relacionadas ao curso junto ao importador;
8.3 O aluno receberá o certificado pertinente a este módulo relacionando as tecnologias passadas na aula;
8.4 O aluno poderá comprar peças de reposição desde que atenda as cláusulas 8.1 e esteja de acordo com o 8.3
9. A CONTRATADA Escola Park Tool não tem nenhuma influência junto ao distribuidor da marca ou seu representante para aquisição de peças no Brasil.
10. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo para dirimir quaisquer questões envolvendo as disposições deste contrato, com a expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que se apresente, porém que dificulte a CONTRATADA de se defender legal e judicialmente.
11. Eu li cuidadosamente esse contrato e entendi completamente o seu conteúdo. Eu estou ciente da veracidade das informações que forneci neste documento e que este é um termo de responsabilidade segundo o qual assino por minha livre e própria vontade.